União estável: direitos, deveres e como se diferencia do casamento

O que é união estável?

A união estável é reconhecida pelo Código Civil (art. 1.723) como a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há prazo mínimo definido em lei — o que importa é a intenção dos companheiros de formar uma família.

Quais direitos a união estável garante?

Os companheiros em união estável têm direitos semelhantes aos cônjuges casados, entre eles:

• Direito à herança (meação dos bens comuns)
• Direito à pensão por morte pelo INSS
• Direito à partilha de bens adquiridos na constância da união
• Direito a alimentos em caso de dissolução
• Possibilidade de inclusão como dependente em plano de saúde e IR

Como comprovar a união estável?

A união estável não exige formalização, mas reconhecê-la legalmente facilita o exercício dos direitos. As formas mais comuns de comprovação são:

• Escritura pública de declaração de união estável (cartório)
• Contrato de convivência
• Contas e imóveis em conjunto
• Declaração de IR como dependente
• Testemunhos de familiares e amigos

Qual o regime de bens na união estável?

O regime padrão da união estável é o da comunhão parcial de bens — os bens adquiridos durante a convivência são de ambos; os anteriores pertencem a cada um. É possível escolher outro regime por meio de contrato de convivência.

Principais diferenças entre união estável e casamento

Embora os direitos sejam muito semelhantes, há diferenças práticas importantes:

• O casamento tem presunção automática de regime; na união estável é preciso provar a existência
• No casamento, a certidão é a prova; na união estável, pode ser necessário reunir evidências
• Direitos sucessórios podem ser mais amplos no casamento em determinadas situações
• A dissolução do casamento exige divórcio; a da união estável pode ser feita por escritura

Como se proteger juridicamente?

A melhor forma de proteger ambos os companheiros é formalizar a união por escritura pública ou contrato de convivência, deixando claros os direitos e deveres de cada um. Isso evita conflitos futuros e garante segurança jurídica.

A Vale & Castro orienta companheiros na elaboração de contratos de convivência e na dissolução de uniões estáveis, garantindo que os direitos de ambos sejam respeitados.